AMBIENTAL - TEXTO 7: RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO AMBIENTAL

August 17, 2018

NOÇÕES SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL

 

INTRODUÇÃO

 

            Conforme já antecipamos, um único ato de degradação ambiental pode ter consequências em três esferas distintas: administrativa, penal – se o fato estiver configurado como crime na lei nº 9.605/98 – e civil.

            Isso está em sintonia com o princípio da responsabilidade que foi exposto, quando falamos a respeito dos princípios de direito ambiental.

            A responsabilidade civil é um campo bastante amplo dentro do direito civil, altamente especializado e bem desenvolvido.

            Veremos algumas noções gerais sobre o assunto e, na sequência, veremos como elas se aplicam aos danos ambientais.

 

DANO

 

            A reponsabilidade civil vai trabalhar sempre com a noção de dano, por isso é importante compreendê-la.

            Dano é o prejuízo causado a alguém pela deterioração ou inutilização de bens seus. O dano pode ser configurado nas seguintes situações: perda, destruição, diminuição de utilidade, capacidade ou função, ofensa, deterioração, inutilização, estrago, defeito.

            Todas essas situações configuram lesão a bem juridicamente protegido. Esse bem pode ser uma propriedade material (bem móvel ou imóvel), a incolumidade física e psicológica de pessoa ou mesmo uma propriedade imaterial.

            Por isso, na esfera civil, dano pode ser material ou moral.

            O dano material é também chamado de dano real ou dano patrimonial e é caracterizado pelo dano em coisa corpórea ou incorpórea - ofensa à pessoa ou coisa – com

reflexo no patrimônio da pessoa. Isso significa que existe consequência direta ou indireta do dano sobre o patrimônio, ou seja, ele fica diminuído em razão da destruição ou perda do bem ou de avarias que precisarão ser consertadas ou de ferimentos que precisarão ser curados, implicando em despesas e gastos que a pessoa não teria se não tivesse sofrido o dano. A reparação do dano material se faz mediante o ressarcimento do valor do bem ou das despesas suportadas para fazer voltar a situação ao estado anterior. Para isso, é preciso que a vítima demonstre qual foi, efetiva e especificamente, o seu prejuízo financeiro, atribuindo-lhe o valor correspondente, de modo comprovado. 

            Já o dano moral, também chamado imaterial ou extrapatrimonial não tem consequências sobre o patrimônio da pessoa, atingindo a sua integridade psicológica ou a imagem de alguém; não reflete na situação econômica do lesado. O dano moral se caracteriza com o sofrimento psíquico ou alteração da imagem ou autoimagem da pessoa, que lhe traz dor psicológica. A reparação do dano material se faz mediante compensação financeira, na forma de indenização, já que não é possível reparar, consertar o sofrimento psicológico.

 

RESPONSABILIDADE CIVIL

 

                É um princípio jurídico geral que quem causa o dano deve repará-lo (art. 927, Código Civil). Isso acontece porque quem causa um dano a outra pessoa, seja de modo intencional (doloso) ou de modo não intencional (culposo), descumpre um dever geral de cautela de portar-se de modo a não causar prejuízos a quem quer que seja, de modo injustificado.

            As pessoas, físicas ou jurídicas, são sujeitos de direito, ou seja, têm capacidade para assumir direitos e deveres. Desse modo, quando praticam algum ato que lance consequências negativas ao patrimônio ou à vida de outras pessoas, devem reparar (restaurar, consertar, recuperar, recobrar, restabelecer) o distúrbio causado.

            A responsabilidade civil surge como efeito de um descumprimento contratual ou de um ato ilícito, sempre que ocorrer um dano a alguém em razão da ação ou omissão de outrem. Normalmente, por isso, a responsabilidade civil, quanto a sua origem, é dividida em contratual e aquiliana: contratual, quando se origina no descumprimento de contrato, e aquiliana, em razão da prática de um ato ilícito, contrário à lei.

            Assim, todo ato que causar prejuízo injustificado a outrem é considerado um ato ilícito, fonte de obrigação de reparar o dano. Na esfera civil isso acontece mediante o pagamento de indenizações. Ou seja, aquele que causa um dano deve responder por ele perante a vítima. Responder está, justamente, dentro da noção de responsabilidade. E essa responsabilidade é sempre pessoal: cada um responde por seus atos, ou seja, uma pessoa não pode arcar com os ônus da ação ou omissão de outra. Essa é a regra. Vejamos o teor do art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”      No art. 187, o Código ainda estende a caracterização do ato como ilícito no caso de alguém que, sendo titular de um direito, ao exercê-lo, se excede, ultrapassando os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

            Há, no entanto, duas exceções legais para atos que, ainda que venham a causar danos a outros, não constituem atos ilícitos:

I – aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de direito;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

            A legítima defesa é caracterizada como a ação que tem por finalidade repelir agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando-se os meios necessários. (art. 23, II, e art. 25, Código Penal). Assim, se alguém, injustamente agredido, usa de força e causa dano ao agressor no ato de defender-se, não estará agindo de modo ilícito.

            O exercício regular de direito se caracteriza como o ato praticado dentro de um direito legalmente previsto, um ato facultado por lei, dentro dos limites previstos. O exemplo clássico usado pela doutrina de direito penal é o do médico cirurgião que, embora corte a pele e outros tecidos da pessoa para operá-la, não comete lesão corporal, pois é um ato legítimo, necessário e legal, dentro do seu direito de exercício profissional. Mas, se a pessoa se excede na forma como exerce o seu direito, de forma culposa ou dolosa, responderá pelo excesso.

            Como citamos, a regra é que a responsabilidade seja sempre pessoal. Mas, existem algumas exceções, dentro da responsabilidade civil, em que a lei prevê que, embora seja uma pessoa que tenha causado o dano, outra é que será responsável por repará-lo. São elas:

I - os pais, pelos filhos menores ou os tutores ou curadores, pelos pupilos e curatelados;

III - o empregador, por atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos de hospedagem remunerada, pelos seus hóspedes ou moradores;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

            Além disso, a responsabilidade civil também pode ser classificada como subjetiva ou objetiva.

                A regra é a responsabilidade subjetiva, ou seja, aquela que se liga à conduta do sujeito, por isso, baseada na culpa ou dolo. Para que alguém que se entenda prejudicado por outra pessoa, física ou jurídica, tenha direito a ver o dano reparado, geralmente, por indenização, é necessário que prove em juízo a presença de quatro elementos: a ação ou omissão do agente, a culpa do agente, o dano sofrido e sua extensão e o nexo causal, a ligação entre o dano e a ação ou omissão do agente, como veremos em seguida.

                Existem três modalidades de culpa: a imprudência, a imperícia e a negligência.

                A imprudência deriva da conduta positiva (ação) do agente que ignora todos os cuidados básicos e corriqueiros em dada situação e acaba dando causa ao dano, em conduta omissiva, como quando alguém administra um remédio vencido, em más condições de armazenamento, contrariando o bom senso, e, em decorrência disso, quem consumiu o medicamento sofre um mal súbito.

                A imperícia é tida como a falta de habilidade ou inaptidão técnica no exercício de uma profissão ou atividade. Se, no exercício profissional, deixar-se de observar alguma regra técnica específica, o agente incorrerá em imperícia qualificada. É o caso do engenheiro eletricista que prescreve o uso de disjuntores de baixa carga quando o prédio vai ser ocupado com atividade que usará altas cargas elétricas, dando causa a um incêndio, por exemplo. 

                A negligência, como o próprio termo mostra, decorre da omissão do agente, que deixou de tomar cuidados preventivos. Um exemplo seria o responsável pela fiscalização de obra civil liberá-la sem ter feito criteriosa vistoria e, em decorrência disso, o uso causar a morte de alguém.     

                Além disso, há o dolo ou seja a intenção de causar o dano ou prejuízo a outrem, que é, por óbvio, também punível.

                Aperfeiçoando o instituto da responsabilidade civil, surgiu a responsabilidade objetiva, porque, ao longo do tempo se percebeu que havia casos em que não era possível estabelecer a culpa do eventual responsável. Na responsabilidade objetiva, para que a vítima obtenha o direito de reparação do dano sofrido, não precisa ser provada a culpa do agente, bastando a comprovação da ação ou omissão, o dano e a ligação entre eles. É, no entanto, preciso que exista uma previsão legal estabelecendo a responsabilidade objetiva, como no caso, por exemplo, dos danos causados por agentes estatais, pelos quais o Estado é responsabilizado. Também é o caso do dano ambiental.

                 

ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

 

            Para que alguém possa ser obrigado a reparar os prejuízos que tenha causado a outrem, é preciso que a vítima prove a existência dos quatro elementos caracterizadores da responsabilidade civil. São eles: a ação ou omissão; a culpa ou o dolo; o dano e o nexo causal.

            O prejuízo pode ser causado porque a pessoa agiu de determinada forma (ação) ou, ao contrário, porque a pessoa deixou de agir quando deveria ter agido (omissão). A culpa deve estar caracterizada em uma das três modalidades citadas acima. Sendo um ato doloso, essa circunstância também deve ser provada. O prejuízo em si também precisa ser provado, assim como o valor financeiro equivalente. E, por último, é preciso que a vítima demonstre que o prejuízo é uma decorrência direta da ação ou omissão do agente. Se um desses elementos não ficar demonstrado, provado, descaracteriza-se a responsabilidade do agente. 

Essa é a regra geral, denominada responsabilidade subjetiva.

            Nas situações em que a lei prevê que a responsabilidade é objetiva, a vítima deve provar, igualmente, a ação ou omissão do agente, o dano e a ligação entre o ato ou omissão e o dano, mas não precisa provar culpa ou dolo. Nesses casos a responsabilidade estará prevista em lei, como foi dito (parágrafo único do art. 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”). São exemplos de responsabilidade objetiva em matéria ambiental o § 3º, do art. 225, CR, e o § 1º, art. 14, da lei nº 6.938/81.

 

DANO AMBIENTAL

 

            Tudo aquilo que cause degradação da qualidade ambiental ou traga efeitos nocivos à saúde das pessoas é caracterizado como dano ambiental. Para que ele seja reparado, basta provar o fato, o dano e o nexo causal entre eles, pois, como acabamos de ver, a responsabilidade ambiental é objetiva.

            O dano ambiental atinge a coletividade, podendo estar na esfera do dano difuso, coletivo ou individual homogêneo.

            Um dano ou direito difuso é aquele considerado transindividual, ou seja, que ultrapassa a individualidade de uma única pessoa.  Ele tem natureza indivisível e se estende a pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato. Para facilitar o entendimento: o direito a respirar um ar puro, o direito a um meio ambiente equilibrado, à qualidade de vida, à propaganda verdadeira; tudo isso pertence a todos indistintamente, enquanto gênero humano. Não têm valor individual.

            Os danos ou direitos chamados coletivos (de modo estrito), também são transindividuais, têm igualmente natureza indivisível, mas titularizado por um grupo de pessoas (determináveis, ainda que em número muito grande), ligadas entre si (ou com a parte contrária) por uma relação jurídica base. Exemplos: contribuintes, membros de determinada categoria ou classe profissional, grupo com alguma ligação jurídica.

            Já os direitos ou danos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum, como as vítimas de um mesmo ato ou evento, mas que experimentam prejuízos individuais semelhantes, podendo, no entanto, agir coletivamente para pedir a reparação dos danos. Isso pode acontecer, por exemplo, no caso de contaminação de águas ou solo de determinada região, situação em que os proprietários de imóveis localizados ali não conseguem vendê-los e se juntam em um único processo para serem indenizados pelo causador da contaminação, mas cada um terá direito a um valor diferente, dependendo das características de seu imóvel.

            Quanto à recomposição, tratando-se de dano ambiental, ela deve, preferencialmente se dar por meio de reparação, ou seja, que o degradador seja condenado a praticar todos os atos necessários a fazer voltar as condições anteriores à degradação (regresso ao statu quo ante): se desmatou, deve reflorestar; se contaminou, deve descontaminar; se poluiu, deve despoluir. A compensação, caracterizada por indenização, que é a regra na responsabilidade civil comum, no campo ambiental deve ser utilizada apenas em caráter supletivo, quando não for possível a reparação, porque, em matéria de ambiente, o interesse é ter o meio recuperado e não angariar recursos financeiros com a degradação.

            A legitimidade passiva pelo dano ambiental, ou seja, quem está obrigado a reparar o dano ambiental, alcança a todos: pessoas físicas ou jurídicas; dentre as pessoas jurídicas, as de qualquer natureza, seja pública (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entes da administração pública indireta – art. 37, § 6º, CR: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”) ou privada (associações, empresas, cooperativas, entidades privadas).

            As eventuais multas ou reparação em dinheiro relativas a danos difusos ou coletivos serão encaminhadas pra um fundo especial, nos termos do art. 13, lei da ação civil pública (7.347/85), de acordo com a dimensão territorial do dano.

            Pelas peculiaridades do dano ambiental, que pode tomar características difusas, coletivas e individuais homogêneas ao mesmo tempo, é possível haver a sobreposição de indenizações, como vem ocorrendo no caso Mariana.

            A legitimidade ativa para as ações ambientais, ou seja, o direito de ação é titularizado pelas pessoas físicas e jurídicas diretamente atingidas (direitos individuais homogêneos), bem como, no caso de direitos coletivos e difusos, por associações especializadas (ONGs) com mais de um ano de existência e pelo Ministério Público Federal ou Estadual.

            A competência judiciária, ou seja, qual juiz irá julgar o caso, está ligada também à questão territorial do dano, como regra, podendo ser proposta no local do ato degradador ou no território atingido pelo dano:

  • Local – Justiça Estadual na Comarca da cidade atingida;

  • Regional (mais de um município atingido) – Justiça Estadual na Capital do Estado;

  • Mais de um Estado – Distrito Federal.

            Se houver interesse da União envolvido (art. 109, CR), como autora ou ré, a competência é da Justiça Federal.

 

 

 

 

 

 

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