AMBIENTAL - TEXTO 8: RESPONSABILIDADE PENAL E DANO AMBIENTAL

August 17, 2018

NOÇÕES SOBRE RESPONSABILIDADE PENAL POR DANO AMBIENTAL

 

 

Conforme já observamos, um mesmo ato ou omissão que cause dano ambiental pode resultar em consequências civis (recomposição, podendo reverter em indenização), administrativas (sanções e restrições impostas por representantes do poder executivo – membro do SISNAMA) e, também, em consequências penais, se o fato for tipo penal.

 

A lei que trata dos crimes ambientais (e também de sanções administrativas, como já citado) é a lei nº 9.605/1998.

 

A parte do direito que se ocupa dos crimes é denominada direito penal. É a área do direito que combate as infrações penais (crimes), aplicando penas e medidas de segurança. São condutas consideradas de maior gravidade pela sociedade, que põem em risco a estabilidade social.

 

Para que um ato ou omissão seja considerado crime, deve existir a descrição da conduta delituosa na lei, especificamente.

 

A matéria tratada pelo direito penal é de ordem pública e o Estado, representado para esses fins pelo Ministério Público (promotores de justiça, já citados), é o titular do direito de perseguir o criminoso e lhe impor pena, nos termos da lei.

 

A lei penal trabalha com a descrição da conduta e a atribuição de pena. Por exemplo: “art. 121 do Código Penal – Matar alguém. Pena – reclusão, de seis a vinte anos.” Assim, não existe, propriamente, uma proibição. Mas, quem praticar a conduta descrita na lei estará sujeito às penas previstas para ela.

 

No caso do dano ambiental, o § 3º do art. 225 da Constituição da República (já citado várias vezes) diz: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

 

A razão de considerar alguns atos ou omissões relativos ao ambiente como crimes está no que se convencionou chamar de piso vital mínimo, ou seja, as condições mínimas para a sobrevivência digna do ser humano (educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, proteção à infância, assistência aos desamparados...).

 

O conceito jurídico de poluição, como já foi apontado, está no inciso III do art. 3º da lei nº 6.938/81: “III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.”

E a definição de poluidor vem no inciso IV do mesmo artigo: “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.”

 

A lei nº 9.605/98, obedecendo à CR e à lei da PNMA, inova permitindo a responsabilização penal da pessoa jurídica. Também penaliza as pessoas físicas que podiam agir para evitar o crime ambiental e não o fizeram.

 

Em direito penal, podemos ter as figuras do autor, coautor e do partícipe do crime ambiental. Autor do crime é quem executa a conduta descrita na lei; coautor é quem executa a conduta descrita na lei junto com outra pessoa e partícipe é quem, de qualquer modo, concorre (contribui, coopera) para a realização do crime.

 

Às pessoas jurídicas não é possível prever pena privativa de liberdade (cárcere, cadeia), pelo simples fato de que as pessoas jurídicas, como já observamos, não têm corpo físico. As penas aplicáveis às pessoas jurídicas em razão de crime ambiental serão: multa, restrição de direitos ou prestação de serviços à comunidade.

 

A multa é a pena pecuniária, em dinheiro.

 

A pena de restrição de direitos pode envolver: suspensão da atividade; interdição temporária do estabelecimento, obra ou atividade; proibição de contratar com o Poder Público; proibição de receber subvenções, subsídios ou doações do PP.

 

A pena de prestação de serviços à comunidade pode se dar na forma de: custeio de programa/projeto ambiental; execução de obras de recuperação de áreas degradadas; manutenção de espaços públicos ou contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

 

Em direito penal é comum existirem o que se denomina de norma penal em branco, que é útil no caso dos crimes ambientais. A norma penal em branco é aquele texto de lei em que a descrição da conduta sobre a qual incide a sanção, é feita incompleto e depende de ser completada com outra norma existente ou futura. É esse o caso do § 4º do art. 29 da lei nº 9.605/1998, que aumenta a pena se o crime (“Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.”) é praticado “contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção.” Para o juiz de direito saber se deverá aumentar a pena aplicada ao réu, deverá consultar as normas do ente competente para estabelecer quais são as espécies em extinção ou raras.

 

Outro exemplo está no art. 54 da lei (“Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.”) Para saber quais os níveis máximos toleráveis deve-se consultar normas que os estabelecem (princípio do limite - impõe dever ao poder público a fixação de parâmetros mínimos para emissões de partículas, ruídos, sons, destinação final de resíduos sólidos, hospitalares e líquidos etc. e estabelecimentos de padrões de qualidade – um dos instrumentos da PNMA), como resoluções do CONAMA, por exemplo.

 

Quando ocorre um crime ambiental, é o representante do Ministério Público que deve iniciar a ação penal (legitimidade ativa), que terá por objetivo a comprovação ou não da conduta ambiental criminosa e a imposição de pena em caso de condenação.

 

A ação penal deve ser proposta no juízo do lugar em que o crime foi praticado (competência para processar o degradador).

 

Em alguns casos, o processo criminal pode ser suspenso, condicionalmente (art. 89, lei nº 9.099/1995). A isso se dá o nome de composição penal e é uma excepcionalidade. Desse modo, se o crime praticado tiver pena mínima prevista igual ou inferior a um ano, o MP poderá propor a suspensão, desde que o acusado não seja reincidente em crime doloso (com intenção de obter o resultado) e não esteja sendo processado por outro crime. Se o acusado aceitar a proposta do promotor, o juiz dirá as condições que devem ser seguidas no período de suspensão (geralmente, a abstenção de determinada conduta ou restrição de direito ou obrigação de fazer), que pode durar de dois a quatro anos. No final do prazo estipulado, se as condições tiverem sido satisfatoriamente cumpridas, será extinta a punibilidade e o acusado estará liberado. Caso não cumpra as condições determinadas, o processo continuará. Pode, eventualmente, caber a transação penal (art. 76, lei nº 9.099/1995), cumpridos certos requisitos, em que o promotor vai negociar a pena com o acusado.

 

Os crimes ambientais em espécie são a descrição das condutas que configuram o ilícito penal ambiental, como no art. 30, por exemplo: “exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem autorização da autoridade ambiental competente. Pena – Reclusão, de 1 a 3 anos e multa.” Os crimes em espécie em matéria ambiental estão organizados na lei nº 9.605/1998 na seguinte ordem: crimes contra a fauna; crimes contra a flora; poluição e outros crimes; crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e crimes contra administração ambiental.

 

Em alguns casos, nota-se certa incongruência ou incompatibilidade nas penas estabelecidas na lei.

 

Por exemplo: para o crime previsto no art. 60 (Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes), a pena é de detenção, de, no mínimo, um a, no máximo, seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Ao passo que para o crime previsto no art. 65 (Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano), a pena de detenção mínima é de três meses a um ano, e multa. Dada a gravidade dos riscos que aquele que pratica a conduta do crime do art. 60 e as possíveis consequências que pode gerar, a pena é baixa demais, quando comparada à prevista para alguém que tenha a conduta do art. 65.

 

Para os profissionais das áreas técnicas, que têm grande probabilidade de atuarem em estudos ambientais para procedimentos de licenciamento ambiental ou congêneres, é importante saber que o art. 69-A da lei criminaliza a elaboração ou apresentação de estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, prevendo pena de reclusão de três a seis anos e multa. Observe-se, ainda, que a pena será aumentada de um a dois terços se houver danos significativos ao meio ambiente em decorrência do uso da informação falsa, incompleta e enganosa prestada pelo profissional.

 

Isso se deve ao fato do instrumento do licenciamento ser um dos mais importantes na prevenção do dano ambiental e à relevância do direito constitucional ao meio ambiente saudável e equilibrado para toda a sociedade.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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