CÓDIGO FLORESTAL

O Código Florestal Brasileiro

A legislação ambiental, tanto no Brasil como no mundo, vem sendo fruto de uma

trajetória complexa de amadurecimento jurídico e ético. Dizemos complexa, pois ela precisa lidar com diversos aspectos e áreas da vida humana, tendo em vista que a natureza é nossa única fonte de recursos e, por isso, precisa ser utilizada com inteligência e sabedoria, além de respeito. Entre os dispositivos normativos ambientais, o Código Florestal ocupa um lugar de destaque, pois ele é o instrumento que busca compatibilizar o uso produtivo da terra e a preservação dos ecossistemas que sustentam a vida. Além de sua importância como regulação técnica da vegetação nativa, o Código Florestal dá vida à filosofia protetiva ambiental brasileira, guiada pelos princípios da prevenção, precaução, função socioambiental da propriedade e do desenvolvimento sustentável, entre outros. Ademais, é patente que tudo no ambiente é sistêmico. Então regular as reservas florestais está diretamente ligado à saúde do solo e à preservação e qualidade da água.

A missão do Código Florestal é delicada, pois cabe-lhe trabalhar com os valores da conservação ambiental e o desenvolvimento econômico, os dois fatores da equação a que damos o nome de sustentabilidade, conceito muito distorcido, aliás na atualidade. Da perspectiva da conservação ambiental, trata-se de proteger o ambiente, mas de um modo que isso não determine, injustificadamente, o sufocamento das iniciativas econômicas, das quais a população também precisa para se manter. Nessa perspectiva, o valor maior é a preservação do ambiente, sendo o fator econômico tratado de forma residual. Da perspectiva econômica, trata-se de buscar que a proteção ambiental não represente uma limitação desnecessária ao seu desenvolvimento. Neste prisma, o valor central é o econômico e a proteção ambiental vai sendo feita à medida que não lhe traga empecilhos. Percebe-se que há um equilíbrio delicado a ser construído.

Fica bastante claro que, ao lidar com a natureza há limites sobre os quais o homem não tem domínio prático: as coisas são como são, independentemente da forma como o homem gostaria que fossem. Isso equivale a dizer que, neste campo, trabalham-se com leis naturais, sobre as quais o ser humano não tem poder, cabendo-lhe apenas adaptar-se a tais postulados naturais.

No entanto, muito pode ser feito a benefício humano, mesmo quando submetido às leis naturais. Basta usar a inteligência para atender as necessidades humanas de forma que isso não implique na inviabilidade da vida com qualidade para as gerações vindouras e nem represente o esgotamento dos recursos produtivos para as empresas.

É forçoso reconhecer que o crescimento econômico indefinido, permanente e ilimitado é um mito não realista, tendo em vista, em última análise, que os próprios recursos do planeta, embora amplos, são finitos. Portanto, o adequado é trabalhar com o conceito de desenvolvimento econômico e não crescimento econômico. Isso vai ficando cada vez mais evidente. E veremos isso aparecendo também no direito urbanístico, mais adiante.

A tarefa do Código Florestal e de todos aqueles que se disponham a atuar na seara ambiental é encontrar soluções que assegurem a produção agrícola, de forma manter a integridade dos nossos biomas.

Fundamentos do Código Florestal

Originalmente instituído em 1934, por meio do Decreto nº 23.793, o Código Florestal foi modificado em 1965, pela Lei nº 4.771. No entanto, houve uma reforma mais profunda com a Lei nº 12.651, de 2012, na qual se redefiniram os parâmetros da proteção legal à vegetação nativa em áreas públicas e privadas. O novo texto legal veio atender às crescentes pressões por regularização fundiária, à necessidade de compatibilizar produção e conservação, e às controvérsias existentes no setor.

A atual legislação tem por escopo proteger a biodiversidade, assegurar os serviços ecossistêmicos, garantir a produtividade dos solos, manter os regimes hídricos e enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas. Nesse sentido, o Código estabelece limites e obrigações para a supressão e conservação da vegetação nativa, com especial atenção às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e às Reservas Legais (RLs) — pilares de sua arquitetura.

As APPs, como faixas marginais de cursos d’água, encostas íngremes e topos de

morros, são protegidas pela sua relevância ecológica e geológica. Já as RLs impõem que uma parcela da propriedade rural — que varia conforme a localização e o bioma — seja mantida com vegetação nativa, mesmo em terras economicamente exploráveis.

A reforma de 2012 foi precedida de intenso embate entre ambientalistas, ruralistas e a comunidade científica. O texto final da lei tentou equilibrar interesses divergentes, mantendo as figuras centrais das APPs e RLs, mas incorporando mecanismos mais flexíveis de regularização, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) — um sistema eletrônico obrigatório para todas as propriedades rurais, com dados georreferenciados que permitem o monitoramento em larga escala — e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que viabiliza a recomposição de áreas degradadas por meio de compromissos firmados entre proprietários e o poder público.

Contudo, a lei deu margem a críticas severas ao prever dispositivos como a anistia parcial a desmatamentos anteriores a 22 de julho de 2008, o que, segundo muitos especialistas, criou um precedente perigoso de permissividade e estimulou a sensação de impunidade.

Apesar de seus avanços tecnológicos e normativos, a efetividade do Código Florestal encontra obstáculos na realidade concreta da gestão ambiental. Muitos órgãos ambientais estaduais enfrentam limitações operacionais que dificultam a análise dos dados do CAR, o acompanhamento do PRA e a responsabilização por infrações. Essa é uma realidade que é facilmente detectável, ainda hoje, com bem mais dez anos de vigência do Código. Isso se deve ao fato de que, apesar do grande tempo decorrido, a implantação plena da lei ainda não se concretizou, o que contribui para o enfraquecimento do caráter preventivo da norma, que é a medida mais importante na preservação ambiental. A distorção da ideia do que é, de fato, sustentabilidade, constando, inclusive, de julgados do poder judiciário, é o que mais adia a aplicação íntegra da lei.

Estrutura do Código Florestal

O Código Florestal é composto por quinze capítulos. As disposições gerais constituem a parte inicial, na qual são estabelecidas as normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, áreas de preservação permanente e de reserva legal, além de tratar da exploração florestal e dos instrumentos de controle e incentivo à preservação ambiental.

Segue-se a regulação das áreas de preservação permanente, com a definição das áreas que devem ser preservadas em razão de sua importância ambiental, como margens de rios, topos de morros, encostas íngremes e nascentes.

Depois, são tratadas as áreas de uso restrito, tratando das áreas que, embora não sejam de preservação permanente, possuem restrições quanto ao uso, visando à proteção de ecossistemas frágeis.

O uso ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados, regulando o uso sustentável de ecossistemas costeiros e marinhos, como manguezais e restingas, é o próximo bloco.

Na sequência, vem a área de reserva legal, que define a porcentagem da propriedade rural que deve ser mantida com vegetação nativa, visando à conservação da biodiversidade e à sustentabilidade dos recursos naturais.

O regime de proteção das áreas verdes urbanas vem na sequência, tratando da proteção e gestão das áreas verdes em ambientes urbanos, promovendo a qualidade de vida e o equilíbrio ambiental nas cidades.

A supressão de vegetais para uso alternativo do solo é o próximo tema, no qual são estabelecidas as condições e procedimentos para a supressão de vegetação nativa, visando ao uso alternativo do solo, como agricultura e pecuária.

O cadastro ambiental rural é o capítulo que se ocupou de instituir o Cadastro Ambiental Rural (CAR), ou seja, o registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, com o objetivo de integrar as informações ambientais e auxiliar no controle e monitoramento ambiental.

Continua com a exploração florestal, que se ocupa de regulamentar a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, estabelecendo critérios técnicos e científicos para o manejo florestal sustentável.

O controle da origem dos produtos florestais é o trecho que estabelece sistemas para o controle da origem de produtos florestais, como madeira e carvão, visando à prevenção do desmatamento ilegal e ao comércio sustentável.

A proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios florestais é o capítulo que se dedica a definir as condições para o uso do fogo em atividades agrícolas e florestais, estabelecendo medidas de controle e prevenção de incêndios florestais.

Segue-se o programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente institui programas de apoio e incentivo à preservação e recuperação ambiental, incluindo mecanismos de compensação e financiamento.

Em controle do desmatamento são estabelecidas as medidas para o controle do desmatamento, incluindo monitoramento, fiscalização e aplicação de penalidades.

Da maior importância é o tema da agricultura familiar que inclui regras diferenciadas para a supressão de vegetação e uso do solo para este tipo de exploração econômica.

Fechando o código estão as disposições complementares e finais, que trazem, além de disposições gerais e transitórias, também as normas sobre a comercialização de motosserras, registro de propriedades e outras questões complementares.

Em nossa percepção, os instrumentos trazidos no capítulo do programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente são os mais ricos para que os gestores ambientais possam trabalhar, induzindo um comportamento ambientalmente interessante para toda a sociedade, a saber:

• Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)

• Crédito agrícola com condições favorecidas

• Incentivos fiscais e tributários

• Cotas de Reserva Ambiental (CRA)

• Linhas de financiamento para atividades sustentáveis

• Apoio técnico e extensão rural ambiental

• Parcerias com instituições públicas e privadas

• Programas de capacitação e educação ambiental

• Incentivos à regularização ambiental via CAR e PRA

O Código Florestal e a prática do gestor ambiental

No cotidiano dos gestores ambientais, o Código Florestal se apresenta como ferramenta decisiva. Seja na análise de processos de licenciamento ambiental, na regularização fundiária, no acesso ao crédito rural ou na mediação de conflitos socioambientais, a compreensão técnica e jurídica de seus dispositivos é indispensável.

Por exemplo, a exigência de um CAR validado como pré-requisito para financiamentos agrícolas faz com que o gestor atue como ponte entre produtores e órgãos ambientais.

Do mesmo modo, em projetos de recuperação de áreas degradadas, a leitura atenta do PRA e de seus prazos pode definir o êxito e a efetividade de programas de compensação ambiental ou reflorestamento.

Além disso, a crescente digitalização das bases ambientais — com imagens de satélite de alta resolução e plataformas como o Sistema Nacional de CAR (SICAR) — exige dos profissionais domínio técnico e sensibilidade interpretativa para lidar com mapas, indicadores e os diferentes contextos regionais do país.

Se a missão do Código Florestal é equacionar a preservação dos recursos ambientais e o sustento econômico das populações, a missão de dar concretude a essa norma tão importante é dos gestores ambientais, a quem cabe conhecer os limites impostos pela natureza e demonstrar aos agentes econômicos as vantagens éticas, ambientais e, mesmo, econômicas a médio e longo prazo, de seguir a regulação. É fundamental que na formação dos gestores, e demais profissionais que têm por ofício lidar com o ambiente, o código florestal seja encarado não como um obstáculo formal, que pode ser torcido com apresentação de documentos dúbios e vazios de realidade, mas como um regulador eficiente de que todos teremos futuro pela frente. Afinal, o território é um espaço vivo e interdependente, que cobra seu próprio preço quando desrespeitado. E, na verdade, não há necessidade de ser assim. Podemos usar os recursos, sem “matar a galinha dos ovos de ouro”. Basta usar inteligência.

Os instrumentos existem.