Direito Empresarial e Ambiental

DIREITO FALIMENTAR (1ª PARTE) INTRODUÇÃO Como exposto na parte do direito cambial, o crédito ocupa posição importante no modo de vida da sociedade atual. Por isso, a pontualidade no pagamento das obrigações empresariais é um indicador da regularidade e estabilidade econômica das empresas. O não pagamento no vencimento de dívidas, ao contrário, pode ter efeitos nocivos ao mercado, podendo desencadear um efeito dominó de descumprimento de obrigações. Quando a

PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL INTRODUÇÃO Como tivemos oportunidade de ver em noções gerais de direito, o direito se compõe não só de leis, embora elas sejam uma parte importante e a mais conhecida manifestação do direito: o chamado direito positivo. Mas, atuando paralelamente ao direito positivo, existe o que se convenciona chamar de direito natural, que opera mesmo que não seja posto de maneira formal por uma autoridade legislativa. O direito natural atua, preponderantemen

DIREITO AMBIENTAL INTRODUÇÃO Já de algumas décadas, a humanidade tem sido alertada para os riscos ambientais que o modo de vida adotado pela maioria das sociedades contemporâneas representa, constituindo-se em ameaça de extinção de diversos tipos de vida, inclusive, a longo prazo, a humana. Entre os complexos problemas a serem enfrentados por governos, instituições e populações, a questão ambiental é central, em razão do fato de que os recursos naturais são a base de toda est

(Parte 1) NOÇÕES GERAIS DE DIREITO Conceituar direito pode ser tarefa tormentosa. Isso se deve ao fato de o direito não ser uma ciência exata e, portanto, trabalhar com interpretações dos fatos, condutas e normas. Se o direito trabalha com interpretações, é evidente que está sujeito à influência dos valores e ideologias das pessoas que o elaboram e aplicam. Por isso há uma ligação muito próxima do direito com a moral. Quando uma norma vai ser redigida, ela vai espelhar os val

DIREITO URBANÍSTICO (Parte 1) INTRODUÇÃO Conforme tivemos oportunidade de ver, o patrimônio ambiental também engloba o patrimônio cultural, histórico e artístico e bem artificiais. Nessa tônica, a proteção das cidades também está dentro dos interesses ambientais. E isso é muito acertado, tendo em vista que, no Brasil, a maioria da população vive nas cidades, essa concentração não só faz pressão nos recursos ambientais, mas também pode representar um grande decréscimo na qual

NOÇÕES SOBRE RESPONSABILIDADE PENAL POR DANO AMBIENTAL INTRODUÇÃO Conforme já observamos, um mesmo ato ou omissão que cause dano ambiental pode resultar em consequências administrativas (sanções e restrições impostas por representantes do poder executivo – membro do SISNAMA), civis (recomposição, podendo reverter em indenização) e, também, em consequências penais, se o fato constituir tipo penal. Para que possamos entender com mais proveito a responsabilidade penal por dano a

NOÇÕES SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL INTRODUÇÃO Conforme já antecipamos, um único ato de degradação ambiental pode ter consequências em três esferas distintas: administrativa, penal – se o fato estiver configurado como crime na lei nº 9.605/98 – e civil. Isso está em sintonia com o princípio da responsabilidade que foi exposto, quando falamos a respeito dos princípios de direito ambiental. A responsabilidade civil é um campo bastante amplo dentro do direito

NOÇÕES SOBRE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL INTRODUÇÃO Antes de falar sobre a responsabilidade administrativa pelo dano ambiental, é útil contextualizar alguns institutos importantes para o desempenho da atividade administrativa do Estado, a começar do ramo do direito que a regula, para que possamos bem compreender o tema deste texto. Direito administrativo é o conjunto de normas jurídicas que regem a organização dos serviços públicos bem como as relações

POLÍTICA NACIONAL PARA O MEIO AMBIENTE E SEUS INSTRUMENTOS A estratégia de adoção de políticas públicas se fortalece com os direitos de terceira geração, como vimos no texto 1. Nesse contexto, os governos de vários países passam a direcionar e coordenar meios estatais e privados para a realização de objetivos socialmente relevantes, quando identificadas ocorrências negativas na sociedade, que se desdobram em diversos seguimentos. A identificação dessas situações exige inicia

PATRIMÔNIO AMBIENTAL Antes de abordar o que venha a ser o patrimônio ambiental, é preciso compreender a ideia de patrimônio, genericamente. Patrimônio é o conjunto de direitos e obrigações de uma pessoa (física ou jurídica), ou seja, o que ela tem de bens (ativos) e dívidas (passivo). Assim, se quisermos achar o patrimônio livre ou disponível de alguém, será preciso subtrair as suas dívidas do valor total de seus bens e direitos. A noção de conjunto é importante para a compre

O trabalho de conclusão de curso (monografia, dissertação e tese) dá oportunidade ao examinando de demonstrar que está pronto para atuar...